Questão FC542125
Um órgao público da Administração estadual celebrou contrato para aquisição de capas de chuva, destinadas a uso pelos agentes públicos incumbidos das atividades de atendimento e so
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Um órgao público da Administração estadual celebrou contrato para aquisição de capas de chuva, destinadas a uso pelos agentes públicos incumbidos das atividades de atendimento e socorro à populaçao em casos de emergências climáticas. Antes da execução integral do objeto, em curso na forma do cronograma de entrega estabelecido, o órgão público identificou a necessidade de aquisição de mais unidades do item contratado, em virtude de autorização para nomeação dos aprovados incluídos em cadastro reserva do último concurso público para provimento de cargos da mesma carreira.
Diante desse cenário, o órgão público
- deverá concluir a execução do contrato em vigência, antecipando eventuais entregas futuras, com vistas a justificar a celebração de contrato emergencial para aquisição dos itens de necessidade superveniente.
- poderá aditar o edital de licitação que ensejou a contratação em questão, aumentando o quantitativo de aquisição e franqueando prazo para apresentação de novos lances ou propostas, no limite da necessidade superveniente.
- poderá aditar o contrato celebrado, cuja execução ainda não se encerrou, com vistas a majorar o quantitativo da aquisição, observado o limite de 25% do valor original do contrato atualizado.
- deverá aditar o contrato em curso para majoração do número de itens adquiridos em 25%, independentemente do valor individual original de cada capa de chuva.
- poderá aditar o contrato de aquisição de capas de chuva em execução, observado o limite de 50% do valor original atualizado e condicionado à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para a despesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque é possível proceder ao aditamento de contrato em execução para majorar o quantitativo quando a necessidade decorre de motivo superveniente ligado ao interesse público, como a nomeação de aprovados de cadastro reserva.
Essa alteração deve preservar a mesma natureza do objeto contratado e observar o limite legal de aumento do valor do contrato. Assim, a majoração do quantitativo não pode ultrapassar 25% do valor original do contrato atualizado, ou seja, \( \leq 25\% \).
Além disso é imprescindível formalizar o aditamento por escrito, justificar a necessidade, verificar dotação orçamentária e manter as demais condições contratuais, garantindo a legalidade, a economicidade e a continuidade do fornecimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em