Questão FC542129
Suponha que tenha sido celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza por determinado órgão da Administração e, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, r
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Suponha que tenha sido celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza por determinado órgão da Administração e, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, referido órgão esteja atrasando os pagamentos devidos à empresa contratada, estando inadimplente há mais de 30 dias. Referida empresa notificou a Administração, informando que não possui fluxo de caixa para suportar os referidos atrasos e que iria, então, suspender a execução dos serviços. Requereu, ainda, a rescisão do contrato. Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratada
- poderá suspender a execução do contrato e promover a rescisão por culpa da Administração desde que o atraso nos pagamentos seja superior a 90 dias.
- possui a prerrogativa de suspender a execução contratual, caso comprove a inviabilidade da continuidade, porém não possui direito à rescisão administrativa.
- somente poderá suspender a prestação dos serviços e propor à Administração a rescisão do contrato a partir de atrasos superiores a 2 meses.
- não poderá suspender a execução do contrato, dado o princípio da continuidade do serviço público, qualquer que seja o período de inadimplemento pela contratante.
- possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato a partir de atrasos superiores a 90 dias, porém não possui direito à rescisão contratual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o direito do contratado previsto na Lei nº 14.133/2021: a contratada só poderá suspender a prestação dos serviços e propor a rescisão do contrato quando houver atraso superior a 2 meses nos pagamentos devidos pela Administração.
Tal previsão consta no art. 137, §2º, IV, que estabelece como hipótese de extinção do contrato o atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal ou do vencimento dos pagamentos ou parcelas devidas.
Assim, cabem à contratada a suspensão das obrigações e o pedido de extinção contratual a partir desse marco temporal, observando-se os requisitos formais e as garantias processuais previstas na lei.
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