Questão FC542134
Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2013.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2013.
- O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado por meio da modalidade pregão.
- É solidária a responsabilidade entre o contratado e o agente público que causarem dano ao erário em decorrência de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro.
- É facultado aos órgãos da administração pública federal aderir a atas de registro de preços gerenciadas pelos entes estaduais, desde que mantidas as mesmas condições de contratação.
- É vedado à administração pública, nas licitações que envolvam o fornecimento de bens, exigir carta de solidariedade que, emitida pelo fabricante, assegure a execução do contrato.
- Os contratos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio terão prazo máximo de 35 anos, exigindo-se anualmente a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê que, na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano ao erário.
Responsabilidade solidária significa que tanto o particular quanto o agente público podem ser cobrados pelo valor total do prejuízo; a cobrança pode recair sobre qualquer um dos responsáveis, cabendo a este direito de regresso contra o co-responsável.
Dolo implica intenção de lesar; fraude envolve artifício para burlar normas; erro grosseiro é falha evidente e grave na atuação. Nesses casos há obrigação de reparar os danos.
Além da obrigação de indenizar, a norma prevê outras sanções legais aplicáveis ao agente e ao contratado, como responsabilidade administrativa e penal, conforme o caso (ver art. 73).
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