Questão FC542137
Com base na Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
- É vedada a utilização de preços de contratações anteriores de objetos similares para a pesquisa de preços de novas contratações diretas.
- A pesquisa direta a ser realizada com os fornecedores no âmbito da pesquisa de preços deve ser feita mediante solicitação formal de cotação por meio de ofício ou email, acompanhada de justificativa para a escolha dos fornecedores.
- Na contratação direta, a escolha do fornecedor pode ser baseada na preferência do gestor responsável, desde que se trate de fornecedor já conhecido pela administração pública.
- Na pesquisa de preços, deverão ser obrigatoriamente observadas as condições comerciais praticadas, inclusive prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço.
- Para a contratação direta por dispensa de licitação, é obrigatório obter, na pesquisa de preços, orçamentos válidos de, no mínimo, cinco fornecedores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 exige que a pesquisa direta seja realizada com formalidade: deve haver solicitação de cotação por ofício ou e-mail e apresentação de justificativa para a escolha dos fornecedores, conforme o art. 5º, IV.
A exigência inclui, na prática, consulta a um mínimo de 3 fornecedores e a comprovação documental da seleção. Além disso, as cotações usadas para fundamentar o procedimento não podem ter sido obtidas com mais de 6 meses de antecedência da data de divulgação do edital.
Esses requisitos visam assegurar transparência, competitividade e adequada fundamentação do preço estimado, registrando formalmente a comunicação com os fornecedores.
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