Questão FC542139
Considere-se um caso de desapropriação por utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, e assinale a alternativa correta.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
INSTITUTO MAIS · 2025
Considere-se um caso de desapropriação por utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, e assinale a alternativa correta.
- preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos ou bens móveis de valor histórico ou artístico.
- aproveitamento do bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico.
- manutenção de possessem em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 famílias.
- destinação de áreas às comunidades indígenas que nelas se encontravam na área de ocupação tradicional em 5 de outubro de 1988, desde que necessárias à reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Desapropriação por utilidade pública: a hipótese indicada refere-se à possibilidade de o Estado desapropriar bens para proteger o patrimônio cultural móvel. Está prevista no Decreto‑Lei n.º 3.365/1941, art. 5º, alínea l.
Significa que a Administração pode intervir quando arquivos, documentos ou outros bens móveis de valor histórico ou artístico correm risco de perda, dispersão ou deterioração, exigindo transferência da propriedade para garantia de sua preservação.
A medida busca assegurar a integridade, a conservação técnica e o acesso público ou institucional adequado a esses bens, permitindo ações de restauração, acondicionamento e guarda permanente.
Trata‑se, portanto, de tutela patrimonial singular cujo fim é proteger a memória e a cultura por meio de ato expropriatório fundado em utilidade pública.
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