Questão FC542145
O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à inform
Acesso à Informação
FCC · 2025
O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à informação, compreende
- procedimentos de licitação em curso, por meio de disponibilização de acesso e participação no certame a quaisquer interessados, independentemente de identificação ou de requisitos de participação.
- a disponibilização de servidores para realização, em tempo real, de pesquisas nas bases de dados disponibilizadas ao público.
- a integralidade dos dados referentes a programas e ações, incluído o detalhamento de todos os beneficiários por tais iniciativas.
- informações relativas a licitações realizadas e em curso, assim como sobre contratos celebrados pela Administração Pública.
- franquear acesso a quaisquer interessados dos sistemas de registro de receitas e despesas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da transparência, previsto na Lei nº 12.527/2011, impõe a divulgação ativa de informações de interesse coletivo sem necessidade de pedido. Especificamente, a norma exige que órgãos e entidades tornem públicos dados sobre licitações e sobre os contratos por eles celebrados.
Nessa divulgação devem constar, por exemplo, editais, peças do procedimento licitatório, resultados, aditamentos e os termos contratuais, bem como valores, prazos e responsáveis. Essas informações permitem acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
Portanto, a alternativa aponta exatamente o conteúdo que a LAI obriga a divulgar, alinhando-se ao objetivo de promover controle social e prevenir opacidade nas contratações públicas.
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