Questão FC542155
Assinale a opção que reproduz corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ em relação à improbidade administrativa.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção que reproduz corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ em relação à improbidade administrativa.
- Dada a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, é inadmissível a cassação da aposentadoria de servidor público como consequência da perda da função pública por ato de improbidade administrativa.
- A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da sentença.
- A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito não se aplicará aos processos em curso quando a sentença for anterior à vigência da Lei n.º 14.230/2021.
- Aplicam-se à ação de improbidade administrativa as causas de interrupção do prazo prescricional previstas no Código Penal.
- Em razão da aplicação do princípio in dubio pro societate, é dispensável que o autor da ação de improbidade administrativa indique expressamente, na petição inicial, o dano causado ao erário e os elementos que evidenciem a existência do elemento subjetivo na conduta do agente público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o STJ adota a ideia de que as regras processuais são regidas pela lei vigente no momento em que o ato processual é praticado.
Tempus regit actum significa que a norma aplicável ao cabimento do reexame necessário é a que existia quando a sentença foi proferida.
A Lei n. 14.230/2021 alterou os arts. 17 e 17‑C da Lei de Improbidade, vedando o reexame necessário nas sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito, mas essa vedação tem eficácia a partir de sua publicação, em 26/10/2021.
Assim, para sentenças proferidas antes dessa data, mantém‑se o regime anterior, cabendo o reexame necessário, conforme consolidado no Tema 1284 do STJ e em conformidade com o art. 14 do CPC.
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