Questão FC542158
Considere que um servidor efetivo tenha obtido, por meio de decisão judicial transitada em julgado, a invalidação da penalidade de demissão que lhe fora imposta em processo discipl
Legislação Administrativa do Estado do PI
FCC · 2025
Considere que um servidor efetivo tenha obtido, por meio de decisão judicial transitada em julgado, a invalidação da penalidade de demissão que lhe fora imposta em processo disciplinar. De acordo com a disciplina da Lei Complementar nº 13/1994, seu retomo à Administração Pública se dará por meio de
- reintegração, voltando o servidor a ocupar o cargo anteriormente ocupado, este que, se não existir mais, ficará recriado como consequência direta da decisão judicial.
- reintegração, no cargo anteriormente ocupado, se ainda existir, com direito ao percebimento da remuneração pelo período decorrido desde sua demissão, com acréscimo das vantagens legais.
- readaptação, cabendo a autoridade máxima do órgão de vinculação do servidor identificar cargo que apresente atribuições compatíveis com a capacidade e formação do mesmo.
- reaproveitamento no cargo anteriormente ocupado ou em outro de nível semelhante e compatível com as qualificações anteriormente exigidas, caso tenha havido extinção do cargo.
- recondução ao cargo anteriormente ocupado, não havendo retroação de efeitos para considerar a data de ingresso no serviço público ou para pagamento de remunerações ou vantagens retroativas a data da demissão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Reintegração: quando há decisão judicial transitada em julgado que invalida a demissão de servidor estável, o retorno ao serviço se dá por reintegração, ou seja, pela reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, salvo modificação formal do cargo.
Na prática isso significa que o servidor reassume seu posto e tem direito ao recebimento integral da remuneração correspondente ao período em que esteve afastado em razão da demissão.
Além da remuneração, incide o pagamento de todas as vantagens legais percebidas se o servidor tivesse permanecido no cargo, como progressões, gratificações e demais parcelas devidas na situação regular.
Esses efeitos decorrem da eficácia da decisão judicial que declarou a nulidade da penalidade, assegurando a reparação integral dos prejuízos patrimoniais sofridos.
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