Questão FC542159
Considere que um servidor tenha disponibilizado, a outro servidor da repartição, a utilização de veículo oficial durante o período do fim de semana, para viabilizar a transferência
Legislação Administrativa do Estado do PI
FCC · 2025
Considere que um servidor tenha disponibilizado, a outro servidor da repartição, a utilização de veículo oficial durante o período do fim de semana, para viabilizar a transferência de arquivos documentais do órgão para outras instalações. O servidor foi flagrando conduzindo a viatura oficial para a realização de transporte ilegal de animais para comercialização. Essa conduta suscita
- a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos ilícitos disciplinados nessa esfera, sem prejuízo da responsabilização em outras, a exemplo da prática de ato de improbidade, mediante demonstração de dolo específico.
- a instauração, obrigatoriamente, de procedimento administrativo de apuração prévia e, após a conclusão do mesmo, de processo administrativo disciplinar para a imputação de penalidade ao servidor que se utilizou do bem público, não sendo cabível responsabilização em outras esferas por ter agido culposamente.
- a tipificação de ato de improbidade por parte dos dois servidores envolvidos, tendo em vista que as condutas de ambos ensejaram enriquecimento ilícito e danos ao erário.
- a responsabilização criminal do servidor, prejudicialmente à apuração nas demais esferas, considerando a impossibilidade de cumulação de pena com a aplicação de sanções administrativas.
- a responsabilidade objetiva da Administração Pública por ato praticado por agente público, este que só pode ser responsabilizado por meio de direito de regresso, caso advenha condenação transitada em julgado para o ente público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita autoriza a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar infrações ao dever funcional, pois houve uso indevido de bem público (viatura) para fins particulares e ilícitos.
Essa responsabilização administrativa é compatível com a responsabilização em outras esferas: civil e penal, podendo as sanções se acumular, por serem independentes.
Além disso, pode haver investigação por ato de improbidade administrativa, desde que se demonstre o dolo específico e a obtenção de vantagem patrimonial indevida, conforme a Lei de Improbidade.
Em suma, procede a possibilidade de processo administrativo sem prejuízo de outras responsabilizações, dependendo das provas e do elemento subjetivo exigido em cada esfera.
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