Questão FC542182
De acordo com o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Francisco Morato (Lei Municipal n.º 1.527/1994), é o reingresso no serviço público do funcionário demitido
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
INSTITUTO MAIS · 2025
De acordo com o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Francisco Morato (Lei Municipal n.º 1.527/1994), é o reingresso no serviço público do funcionário demitido, decorrente de decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens, resultantes do afastamento e o ______ e o reingresso de ex-funcionário no serviço público, sem direito a ressarcimento de vencimentos e vantagens, contudo, contando o tempo de serviço público anterior para efeito de aposentadoria, disponibilidade, adicional e licença prêmio.”
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
- aproveitamento / reversão
- readaptação / reintegração
- reversão / readmissão
- reintegração / readmissão
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Gabarito
D
Comentário do professor
Reintegração / Readmissão
Reintegração: é o reingresso do funcionário demitido em razão de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com o consequente ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de receber durante o afastamento.
Readmissão: é o reingresso de ex-funcionário no serviço público sem direito a ressarcimento de vencimentos e vantagens.
Importante: na readmissão o tempo de serviço público anterior é computado para fins de aposentadoria, disponibilidade, adicional e licença-prêmio, enquanto a reintegração decorre da invalidação da demissão e implica restabelecimento integral dos direitos remuneratórios.
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