Questão FC542620
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, com relação às medidas provisórias é correto afirmar que:
Constituição do Estado do Piauí
FCC · 2025
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, com relação às medidas provisórias é correto afirmar que:
- Cabe ao Estado do Piauí explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação apenas quando a exploração ocorrer diretamente por esse Estado.
- Em caso de calamidade pública, o Governador do Estado do Piauí poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, imediatamente, ao Congresso Nacional.
- Cabe ao Estado do Piauí explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação apenas quando a exploração ocorrer mediante concessão.
- Em caso de calamidade pública, o Governador do Estado do Piauí poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, imediatamente, à Assembleia Legislativa que, se estiver em recesso, será convocada, extraordinariamente, para se reunir no prazo de cinco dias.
- Cabe ao Estado do Piauí explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação em ambos os casos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição do Estado do Piauí, no art. 75, §4º, autoriza o Governador a editar medidas provisórias com força de lei em situação de calamidade pública, permitindo atuação imediata do Executivo para enfrentar a emergência.
Essas medidas devem ser submetidas imediatamente à Assembleia Legislativa, o que garante o controle parlamentar sobre a atuação excepcional do Executivo.
Se a Assembleia estiver em recesso, o Governador tem o dever de convocá-la extraordinariamente para que se reúna no prazo de cinco dias, assegurando assim a rápida apreciação legislativa.
Em síntese, a norma concilia a necessidade de resposta célere em calamidade com a indispensável fiscalização e validação pelo Poder Legislativo.
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