Questão FC542622
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí,
Constituição do Estado do Piauí
FCC · 2025
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí,
- a alienação de bens imóveis do Estado e de suas entidades da Administração indireta dependerá sempre de avaliação e de licitação na modalidade prevista em lei nacional, sendo necessária essa última, inclusive, quando a alienação se destinar a assentamento de fins sociais.
- incluem-se entre bens do Estado, dentre outros, os objetos perdidos pelo criminoso condenado pela justiça brasileira federal ou estadual e o imóvel abandonado e arrecadado como vago, somente dez anos depois, quando se tratar de imóvel urbano ou rural.
- é proibida a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual no período de noventa dias que precede a posse do Governador e de cento e oitenta dias após a sua posse.
- incluem-se entre os bens do Estado, dentre outros, as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, salvo, neste caso, as decorrentes de obras da União.
- os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de utilização gratuita por terceiros, inclusive nos casos de assentamento de fins sociais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que integram os bens do Estado as águas de várias naturezas: superficiais ou subterrâneas, e quanto ao movimento ou origem, as fluentes, emergentes e em depósito. Isso significa que tais recursos hídricos são considerados de propriedade pública estadual, sujeitando-se ao regime jurídico e à gestão pelo Estado.
A exceção expressa — salvo, neste caso, as decorrentes de obras da União — delimita que águas formadas ou controladas por empreendimentos federais não entram no patrimônio estadual. Na prática, o Estado regula usos, outorga e proteção dessas águas no âmbito de sua competência, respeitando normas federais e a garantia de que obras da União mantenham a titularidade ou a gestão federal.
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