Questão FC542623
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, com relação à Assembleia Legislativa, a ela
Constituição do Estado do Piauí
FCC · 2025
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, com relação à Assembleia Legislativa, a ela
- compete, privativamente, dentre outras atribuições, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, salvo os da Administração indireta.
- cabe, independentemente da sanção do Governador, e ressalvados os casos de sua competência exclusiva, legislar, dentre outras matérias, especialmente sobre Polícia Civil, sendo-lhe vedado legislar sobre a organização da Polícia Militar.
- compete, privativamente, dentre outras atribuições, autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País e do Estado, quando a ausência, em qualquer caso, exceder de dez dias.
- compete, mediante proposta do Governador do Estado do Piauí, a criação e a extinção de cargos e a fixação de subsídio dos membros do Tribunal de Justiça.
- cabe, com a sanção do Governador, e ressalvados os casos de sua competência exclusiva, legislar, dentre outras matérias, especialmente sobre a organização do Tribunal de Contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que à Assembleia Legislativa cabe legislar sobre diversas matérias, contudo as leis dependem da sanção do Governador para entrar em vigor. Isso expressa o exercício da função normativa estadual em parceria institucional entre Legislativo e Executivo.
Ressalvados os casos de competência exclusiva indica que há assuntos reservados a outro órgão ou ao próprio Governador, nos quais a Assembleia não pode intervir. Logo, a norma legislativa estadual não é absoluta; existem limites constitucionais à sua atuação.
Entre as matérias que a Constituição estadual enumera, destaca-se a faculdade de regular a organização do Tribunal de Contas, isto é, a Assembleia pode disciplinar, por lei, aspectos relativos à composição e funcionamento do órgão de controle externo, observados os limites constitucionais.
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