Questão FC542637
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.
Constituição do Estado de Sergipe
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.
- É permitida a coleta de dados referentes a convicção filosófica ou religiosa, desde que para uso estatístico e com possibilidade de identificação individual.
- É vedada a divulgação da identidade da pessoa suspeita da prática de crime enquanto não houver seu indiciamento formal pela autoridade policial.
- Qualquer cidadão pode apresentar queixa contra agentes do poder público, sendo a apuração dos fatos discricionária da autoridade competente.
- O direito de certidão não abrange a reprodução integral dos documentos solicitados.
- É facultado ao Estado restringir a reunião pacífica em locais abertos ao público quando houver interesse da autoridade policial, ainda que ausente ameaça concreta à ordem pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vedada a divulgação da identidade da pessoa suspeita de prática de crime enquanto não houver indiciamento formal pela autoridade policial, nos termos do art. 3º, V, da Constituição do Estado de Sergipe.
Essa norma protege a presunção de inocência, a dignidade e a privacidade do investigado, evitando exposição pública precoce que possa causar danos pessoais e sociais.
Por divulgação entenda-se qualquer exposição de nome, imagem ou dado capaz de individualizar a pessoa suspeita.
O indiciamento formal é o ato administrativo em que a autoridade policial aponta oficialmente a existência de indícios suficientes contra alguém; só a partir desse momento é permitida a divulgação pela polícia, observadas outras normas jurídicas.
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