Questão FC542722
Com relação à proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com relação à proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
- O adolescente não pode firmar recibo pelo pagamento dos salários, sendo exigida a assistência dos pais ou do responsável legal.
- A legislação trabalhista proíbe o trabalho do menor no período noturno, salvo por autorização de seu representante legal.
- A garantia dos direitos reconhecidos à criança e ao adolescente é obrigação apenas do Estado.
- O trabalho infantil, em linhas gerais, pode ser definido como toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade de 12 anos, apenas.
- A CLT proíbe o trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
CLT realmente proíbe o trabalho em horários e locais que impeçam a frequência à escola, assegurando que o trabalho não se sobreponha ao direito fundamental à educação e ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente.
Essa proteção integra o ordenamento com o ECA e visa evitar que atividades laborais comprometam o ensino. Na prática, empregadores não podem escalar menores em turnos que coincidam com aulas nem exigir deslocamentos que inviabilizem a rotina escolar.
Há regras específicas sobre idade: menores de 16 anos não podem trabalhar, salvo como aprendiz a partir de 14; entre 16 e 18 anos é permitido o trabalho, mas vedado o trabalho noturno, perigoso ou que prejudique a escola. O descumprimento sujeita o empregador a sanções administrativas e trabalhistas.
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