Podem ter vigência temporária I todas as leis brasileiras. II apenas as leis estaduais, distritais e municipais. III apenas as leis originárias do Poder Executivo. IV apenas as lei

Gabarito

B

Comentário do professor

Apenas o item I está certo: todas as leis podem ter vigência temporária.

Isso decorre do disposto no art. 2º da LINDB: "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue." Trata-se do princípio da continuidade, com previsão expressa de exceção.

A exceção ocorre quando o próprio legislador fixa tempo certo para a duração da norma. Nessa hipótese a lei cessa automaticamente ao término do prazo, sem necessidade de revogação posterior.

Assim, não há vedação quanto ao nível normativo: leis federais, estaduais, distritais e municipais podem ser temporárias, desde que haja previsão expressa de duração.