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Questão FC544159

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relativas à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relativas à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

  1. A autoridade judiciária brasileira deve cumprir, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente.
  2. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de sua publicação oficial.
  3. Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
  4. Para a qualificação dos bens e a regulação das relações a eles concernentes, aplica-se a lei do país de seus respectivos proprietários.
  5. Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa reproduz o disposto no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: quando a lei for omissa, o juiz deve decidir com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.

Analogia: aplicar norma existente a caso semelhante quando falta regra específica. É uso da semelhança normativa para suprir lacuna.

Costumes: práticas sociais reiteradas e aceitas pelo ordenamento, utilizáveis como critério integrador quando compatíveis com o direito escrito.

Princípios gerais de direito: valores fundamentais (como proporcionalidade e boa-fé) que orientam a solução jurídica diante da omissão.

Trata-se da vedação ao non liquet: o juiz deve integrar a norma, sem criar lei, respeitando a Constituição e os limites da interpretação judicial.

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