Questão FC544161
Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é
- prescricional, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.
- decadencial, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.
- decadencial, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.
- prescricional, de 3 anos, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.
- prescricional, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: o prazo para impetração do mandado de segurança é decadencial, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.
Prazo de natureza decadencial significa que, ultrapassado o termo, extingue‑se o direito de requerer o remédio constitucional; não se admite suspensão ou interrupção desse prazo.
A fixação e o termo inicial constam do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que prevê a contagem a partir da ciência do ato. A constitucionalidade dessa limitação temporal está consolidada pela Súmula 632 do STF.
Em prática, conta‑se o período de 120 dias a partir do momento em que o interessado efetivamente toma conhecimento do ato que pretende impugnar.
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