Questão FC544162
De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.
- Deferida a liminar, os efeitos da medida, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença e, no caso, com o deferimento da medida liminar, não haverá necessidade de prioridade de julgamento do feito, visto que o objeto da ação mandamental estará resguardado.
- É inconstitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar no mandado de segurança cujo objeto seja a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
- A Lei do Mandado de Segurança não prevê a concessão de liminar no mandado de segurança coletivo.
- É constitucional o dispositivo legal que determina que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só pode ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
- É constitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar em mandado de segurança cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
É inconstitucional o dispositivo que veda a concessão de liminar no mandado de segurança cujo objeto seja a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, por violar princípios constitucionais e a função do remédio constitucional.
O art. 7º, § 2º da Lei 12.016/2009 previa essa vedação, mas o STF, na ADI 4.296, declarou-a inconstitucional. A Corte entendeu que o poder de cautela do juiz é inerente à jurisdição e essencial para garantir o acesso à justiça e a efetividade do provimento final; proibições absolutas impedem a proteção imediata do direito líquido e certo.
Na prática, a liminar em mandado de segurança é cabível quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora, não podendo lei afastar genericamente essa tutela.
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