Sobre a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, de acordo com o Código Tributário do Município de Francisco Morato, o contribuinte é obrigado a promover a inscrição ou sua altera

Gabarito

B

Comentário do professor

30 dias é o prazo que o contribuinte tem para promover a inscrição ou sua alteração no Cadastro Fiscal Imobiliário, preenchendo o formulário próprio e declarando sob sua responsabilidade os dados exigidos pela Prefeitura.

O termo inicial desse prazo ocorre a partir da convocação eventualmente feita pela Prefeitura e também a partir da demolição ou do perecimento das edificações existentes no terreno. Ou seja, seja por notificação administrativa, seja por evento que altere fisicamente o imóvel, conta-se o prazo de 30 dias para regularização.

Trata-se de obrigação administrativa destinada a manter o cadastro atualizado para fins tributários e de fiscalização. A inobservância sujeita o contribuinte às providências e penalidades previstas no Código Tributário do Município.