Questão FC544368
Sobre o lançamento, de acordo com o Código Tributário do Município de Francisco Morato, é correto afirmar que
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INSTITUTO MAIS · 2025
Sobre o lançamento, de acordo com o Código Tributário do Município de Francisco Morato, é correto afirmar que
- no caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será efetivado em nome do compromissário comprador.
- o lançamento poderá ser revisto somente quando a pedido do contribuinte.
- o lançamento retificativo, resultante de revisão, não cancela o lançamento anterior.
- o imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel na data de ocorrência do fato gerador.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o lançamento do tributo municipal é realizado anualmente.
O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, ou seja, formaliza a base de cálculo, a alíquota e o valor devido para cada exercício.
Isso significa que, para determinar o imposto, deve-se observar o estado do imóvel na data de ocorrência do fato gerador.
Em termos práticos, são consideradas as características do bem (área, edificação, uso, benfeitorias, eventual isenção) existentes na data que dá origem à obrigação tributária, e sobre elas aplica-se a legislação e alíquotas vigentes.
Como consequência, alterações posteriores no imóvel influenciam lançamentos dos exercícios seguintes; eventuais correções, complementações ou isenções serão processadas conforme as normas do Código Tributário do Município.
Assim se garante previsibilidade e conformidade no cálculo anual do tributo.
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