Questão FC544433
O procedimento de constituição do crédito tributário no município é formalizado por meio do lançamento, o qual deve observar os princípios legais e administrativos da administração
Sem classificação
Fênix Instituto · 2025
O procedimento de constituição do crédito tributário no município é formalizado por meio do lançamento, o qual deve observar os princípios legais e administrativos da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- O crédito tributário é constituído apenas quando houver pagamento voluntário do contribuinte.
- A constituição do crédito tributário independe da lavratura de auto de infração ou do lançamento tributário.
- A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento, que pode ser de ofício, por declaração ou por homologação.
- O pedido de crédito tributário feito pelo contribuinte substitui o lançamento realizado pela Fazenda Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, ato administrativo que individualiza a obrigação, identificando o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo, a alíquota, o montante e a data de vencimento.
No lançamento de ofício a Administração apura e formaliza o crédito sem a colaboração do contribuinte, quando este não declara ou quando há omissão ou infração detectada.
No lançamento por declaração o contribuinte presta elementos e a autoridade fiscal os utiliza para efetivar o lançamento.
No lançamento por homologação o contribuinte apura e recolhe o tributo, cabendo à Administração homologar posteriormente; se houver divergência, pode ser lavrado lançamento de ofício para ajustar o crédito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em