Questão FC544491
Assinale V para afirmativa Verdadeira e F para afirmativa Falsa: ( ) A Contribuição de Melhoria será cobrada independentemente de valorização do imóvel: ( ) Incumbe aos servidores
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Máxima · 2025
Assinale V para afirmativa Verdadeira e F para afirmativa Falsa:
( ) A Contribuição de Melhoria será cobrada independentemente de valorização do imóvel:
( ) Incumbe aos servidores da área de fiscalização a assistência aos contribuintes quanto à correta interpretação das leis municipais de tributação;
( ) Lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exigível o crédito tributário.
( ) O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional;
( ) Caso o infrator se recuse a assinar o auto de infração a autoridade fiscal deverá relatar e confirmar com uma testemunha;
( ) É considerada fraude consumada o exercício de atividade tributária sem prévia licença.
Marque a alternativa que representa a sequência CORRETA das afirmativas:
- V, F, V, V, F, F;
- F, V, V, V, V, F;
- F, V, V, V, F, V;
- V, V, V, V, F, F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Contribuição de Melhoria: a afirmação é falsa porque esse tributo só se impõe quando há efetiva valorização do imóvel decorrente de obra pública; não se cobra independentemente do acréscimo de valor.
Assistência aos contribuintes: é verdadeira. Servidores da fiscalização devem orientar e prestar esclarecimentos sobre a correta interpretação das normas tributárias municipais, visando legalidade e segurança jurídica.
Lançamento: é verdadeiro. Trata‑se de ato administrativo privativo da autoridade competente destinado a tornar exigível o crédito tributário.
Vinculado e obrigatório: verdadeiro. O lançamento é ato vinculado nos limites da lei e sua omissão pode gerar responsabilidade funcional.
Auto de infração e recusa de assinatura: a frase é falsa porque, havendo recusa, a autoridade deve consignar o fato e obter a assinatura de duas testemunhas (ou observada a regra local), não apenas confirmar com uma.
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