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Questão FC544494

Para os efeitos do Imposto Territorial Urbano, entende-se como zonas urbanas as definidas pela lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, ...........

Sem classificação

Máxima · 2025

Para os efeitos do Imposto Territorial Urbano, entende-se como zonas urbanas as definidas pela lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, .............. dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:

 

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II - abastecimento de água;

 

III - sistema de esgotos sanitários;

 

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

 

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

  1. dois;
  2. três;
  3. quatro;
  4. cinco.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Dois.

Para efeitos do IPTU, a lei municipal pode definir as zonas urbanas, desde que exista, no mínimo, a presença de pelo menos dois dos melhoramentos elencados. Esses melhoramentos são elementos objetivos de caracterização urbanística e servem como critério mínimo técnico para enquadramento do imóvel.

Importante ressaltar que os melhoramentos devem ser construídos ou mantidos pelo poder público. No caso do item V, a escola primária ou posto de saúde deve estar a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel para ser considerado.

Na prática, a exigência de dois melhoramentos impede classificações arbitrárias e assegura que o enquadramento como urbano reflita existência de infraestrutura pública mínima, condicionando a incidência do tributo à efetiva realidade local.

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