O contribuinte que, espontaneamente, procurar a Prefeitura antes do procedimento fiscal para sanar qualquer irregularidade ou recolher tributo devido, mas não anotado, será:

Gabarito

B

Comentário do professor

Quando o contribuinte espontaneamente procura a Prefeitura, antes do início de qualquer procedimento fiscal, para sanar irregularidade ou recolher tributo não anotado, tem direito a ser isento de penalidades. Isso significa que as multas administrativas que normalmente incidem pela infração não serão aplicadas.

O benefício visa estimular a regularização fiscal voluntária e depende da iniciativa prévia ao lançamento ou à ação fiscal. Não afasta a obrigação de pagar o próprio tributo devido, nem eventuais acréscimos legais como juros ou atualização monetária, quando previstas em lei.

Em suma, a espontaneidade e a antecedência em relação ao procedimento fiscal são os requisitos fundamentais para obter a isenção das penalidades.