Questão FC565739
A Lei Complementar nº 4, do Estado do Mato Grosso, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos estaduais. Levando-se em consideração os termos da lei, analise as afirmativas: I
Legislação Administrativa do Estado do MT
NCE e FUJB (UFRJ) · 2004
A Lei Complementar nº 4, do Estado do Mato Grosso, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos estaduais. Levando-se em consideração os termos da lei, analise as afirmativas:
I - A lei acima mencionada se aplica aos servidores da Administração Direta, para as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.
II - Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público.
III - Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
- I
- II
- III
- I e II
- I e III
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cargos públicos classificam-se quanto ao provimento. A afirmativa correta trata justamente dessa divisão: existem cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
O provimento efetivo destina-se a funções de caráter permanente e exige a aprovação prévia em concurso público, assegurando estabilidade e proteção ao servidor na carreira.
Já o provimento em comissão atende a atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente. Esses cargos podem ser ocupados por servidores efetivos ou por pessoas não vinculadas anteriormente ao serviço público.
Entender essa distinção é essencial para apreender regimes de ingresso, garantias e formas de ocupação dos cargos no serviço público estadual.
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