Questão FC565740
Em relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I - Os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, são aposentados compulsoriamente aos setenta anos de
Legislação Administrativa do Estado do MT
NCE e FUJB (UFRJ) · 2004
Em relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I - Os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, são aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
II - Os servidores públicos vão adquirir vitaliciedade após três anos de efetivo exercício.
III - A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
- I
- II
- III
- I e II
- nenhuma
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é nenhuma porque todas as afirmativas apresentam incorreções.
Sobre I: a idade de aposentadoria compulsória não está fixada em 70 anos com direito automático a proventos integrais. A regra constitucional e as modificações legislativas alteraram idades e formas de cálculo, e os proventos dependem das normas do regime previdenciário aplicável.
Sobre II: o servidor ocupante de cargo efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, não vitaliciedade. Vitaliciedade é instituto distinto, relativo a outras carreiras previstas na Constituição.
Sobre III: a Constituição não veda de forma absoluta o exercício de cargos públicos por estrangeiros; há restrições legais para certas funções, mas não existe proibição geral e irrestrita.
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