Questão FC565743
No tocante ao regime dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta.
Legislação Administrativa do Estado do MT
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No tocante ao regime dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta.
- São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- Não será obrigatória a avaliação especial de desempenho do servidor para a análise da aquisição da estabilidade.
- São estáveis os ocupantes de cargo comissionado após três anos de efetivo exercício.
- São estáveis somente após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- O servidor público estável não perderá o cargo em nenhuma hipótese.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Dois anos de efetivo exercício é o prazo de estágio probatório previsto para os servidores estaduais nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Durante esse período o servidor é avaliado quanto à aptidão e capacidade para o cargo.
Ao completar os dois anos com avaliação satisfatória, o servidor adquire estabilidade, o que garante proteção contra exonerações arbitrárias e assegura continuidade no serviço público.
Após a aquisição da estabilidade, a demissão só se legitima por meio de processo administrativo com ampla defesa ou por sentença judicial, preservando o princípio do devido processo e a imparcialidade da atuação administrativa.
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