Questão FC565751
Em consonância com os dispositivos da Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públi
Legislação Administrativa do Estado do MT
UFMT · 2017
Em consonância com os dispositivos da Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, assinale a assertiva INCORRETA.
- Em caso de inabilitação no estágio probatório, apurada em processo regular de avaliação, o servidor será exonerado.
- O servidor que tomar posse e não entrar em exercício no prazo legal será exonerado de ofício.
- A exoneração de cargo em comissão pode se dar a pedido do próprio servidor.
- O servidor efetivo que estiver acumulando ilegalmente cargos ou funções públicas será exonerado de ofício de um dos cargos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei Complementar nº 04/1990 não prevê exoneração como penalidade para a acumulação ilegal de cargos ou funções públicas.
Conforme o art. 159, inciso XII, a acumulação ilegal, quando constatada em processo disciplinar, sujeita o servidor à penalidade de demissão.
É importante distinguir: exoneração é uma forma de desligamento administrativa, que pode ocorrer a pedido ou de ofício por motivos não punitivos; demissão é sanção disciplinar aplicada após regular apuração de falta.
Portanto, a previsão legal é de demissão e não de exoneração de ofício de um dos cargos, razão pela qual a alternativa está errada.
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