Questão FC565753
A Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Gros
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2016
A Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece, no caso da posse, que
- ocorrerá no prazo improrrogável de 60 dias contados da publicação do ato de provimento.
- é vedada sua realização mediante procuração.
- ocorrerá nos casos de provimento de cargo por nomeação.
- é facultativa a apresentação da declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio no ato da posse, sendo obrigatória para a entrada em exercício.
- sua ocorrência independerá de comprovada aptidão física para o exercício do cargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa de suas atribuições, deveres e responsabilidades, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
A Lei Complementar nº 4/1990 dispõe, em Art. 16, §4º, que só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, bem como por acesso e ascensão. Assim, a posse não é um ato genérico, mas ocorre quando há o provimento que dá origem à investidura, sendo a nomeação o evento típico que enseja a posse do servidor.
Em síntese, a alternativa está correta porque reproduz o comando legal que vincula a ocorrência da posse ao provimento por nomeação.
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