Questão FC565754
No que se refere às formas de provimento, a Lei Complementar nº 04/1990 estabelece que
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2016
No que se refere às formas de provimento, a Lei Complementar nº 04/1990 estabelece que
- são requisitos essenciais da transferência, tanto para o servidor como para o cônjuge ou companheiro, o interesse comprovado do serviço, a existência de vaga e contar com 2 anos de efetivo exercício no cargo.
- no caso da readaptação, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, nos termos da lei vigente.
- a reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
- reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez.
- no caso do aproveitamento, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Readaptação é a colocação do servidor em cargo cujas atribuições sejam compatíveis com limitação física ou mental que tenha sofrido, constatada em inspeção médica.
Quando, apesar da tentativa de ajuste, a junta médica oficial declarar o servidor incapaz para o serviço público, a consequência prevista é a sua aposentadoria, conforme a legislação vigente.
O procedimento exige avaliação técnica para verificar se há atividade pública compatível com a limitação. Se não houver, a saída adequada não é a demissão, mas a aposentadoria administrativa, que tem amparo legal.
Portanto, a readaptação busca preservar o aproveitamento funcional; na impossibilidade total de exercício, impõe-se a aposentadoria prevista em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em