Questão FC565758
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 acerca da posse em cargo público, assinale a afirmativa correta.
Legislação Administrativa do Estado do MT
UFMT · 2015
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 acerca da posse em cargo público, assinale a afirmativa correta.
- A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, não se admitindo prorrogação do prazo.
- A posse pode ocorrer em 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, admitindo-se prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias.
- A posse pode ocorrer em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento, admitindo-se prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias.
- A posse deve ocorrer em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento, não se admitindo prorrogação do prazo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a posse no cargo público deve ocorrer no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação do ato de provimento.
Posse é a investidura no cargo mediante aceitação das atribuições e assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Na prática, isso significa que o nomeado deve verificar a data da publicação do provimento e comparecer para tomar posse dentro desse período; a lei não permite prorrogação do prazo, exigindo observância estrita do termo estabelecido.
Portanto, a única interpretação compatível com a norma é a da alternativa A.
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