Questão FC565759
Conforme a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 acerca do exercício em cargo público, assinale a afirmativa correta.
Legislação Administrativa do Estado do MT
UFMT · 2015
Conforme a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 acerca do exercício em cargo público, assinale a afirmativa correta.
- O servidor empossado em cargo público de provimento efetivo deve entrar em exercício em 30 (trinta) dias, contados da data da posse.
- O servidor empossado em cargo público de provimento efetivo deve entrar em exercício em 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de posse.
- O servidor empossado em cargo público de provimento efetivo deve entrar em exercício em 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato de posse.
- O servidor empossado em cargo público de provimento efetivo deve entrar em exercício em 15 (quinze) dias, contados da data da posse.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, conforme dispõe o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990. Exercício não se confunde com posse; a posse é o ato formal de aceitação do cargo, enquanto o exercício é o início das atividades funcionais.
O dispositivo estatutário estabelece prazo de 15 (quinze) dias para que o servidor empossado em cargo de provimento efetivo entre em exercício, contados da data da posse (art. 18, §1º). Isso significa que o prazo começa a correr a partir do dia em que o servidor toma posse, devendo ele iniciar o desempenho das atribuições dentro desse período.
Em resumo: posse é o marco inicial; o servidor tem 15 dias, a partir dessa data, para efetivamente entrar em exercício.
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