Questão FC565772
Godofredo, Alfredo e Manfredo são servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Godofredo foi cedido para ter exercício em órgão da Administração Pública municipal. Alfredo está af
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2016
Godofredo, Alfredo e Manfredo são servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Godofredo foi cedido para ter exercício em órgão da Administração Pública municipal. Alfredo está afastado para estudo no Exterior e Manfredo foi eleito para exercício de mandato eletivo. Considerando o que estabelece a Lei Complementar estadual no 04, de 15 de outubro de 1990,
- Godofredo, se estiver em exercício de cargo em comissão de confiança o ônus da remuneração será do órgão cessionário.
- Manfredo, se for prefeito ou vereador, ainda que haja compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo.
- Alfredo, neste caso, poderá ficar ausente pelo período máximo de três anos.
- Manfredo, se for deputado estadual, e houver compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo.
- Godofredo, se for servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Estadual por prazo indeterminado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a cessão para exercício de cargo em comissão implica transferência do local de exercício, com previsão legal de quem assume o pagamento.
Conforme o disposto no Art. 119, §1º, da Lei Complementar n. 4/1990 (MT), na hipótese de servidor cedido para exercício de cargo em comissão, o ônus da remuneração passa a ser do órgão cessionário.
Na prática, isso significa que, enquanto Godofredo estiver ocupando o cargo em comissão no órgão municipal, os encargos salariais serão atendidos pelo município que o recebeu, não pelo Estado de origem.
Esse dispositivo garante segurança jurídica sobre a responsabilidade pelo pagamento durante o período de cessão.
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