Questão FC565773
A Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Gros
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2016
A Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece que podem ser concedidas, remuneradamente ao servidor, ainda que de forma temporária, as licenças
- por motivo de doença em pessoa da família e por motivo de afastamento do cônjuge.
- por motivo de afastamento do cônjuge e para serviço militar, esta nos 30 dias que terá para reassumir o exercício.
- por motivo de doença em pessoa da família e para serviço militar, esta nos 30 dias que terá para reassumir o exercício.
- para atividade política e para qualificação profissional.
- para atividade política e para serviço militar, esta nos 30 dias que terá para reassumir o exercício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Licença por motivo de doença em pessoa da família: é prevista na Lei Complementar nº 4/1990 mediante comprovação médica. Tem caráter remunerado, observados os prazos e percentuais estabelecidos pela norma, conforme a gravidade e a duração do afastamento.
Licença para serviço militar: o servidor convocado recebe licença e, concluído o serviço, terá 30 dias remunerados para reassumir o exercício do cargo, conforme previsão legal.
Em ambos os casos a concessão é formalizada nos termos da legislação, exigindo-se os documentos comprobatórios específicos. A remuneração pode ser integral ou parcial dependendo do dispositivo aplicável e do tempo de afastamento.
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