Questão FC565774
Tendo em conta o regime de licenças instituído pela Lei Complementar Estadual N.º 04/1990, assinale a afirmativa correta.
Legislação Administrativa do Estado do MT
UFMT · 2015
Tendo em conta o regime de licenças instituído pela Lei Complementar Estadual N.º 04/1990, assinale a afirmativa correta.
- O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos expressos previstos em lei, dentre os quais se inclui a licença prêmio por assiduidade.
- Concluído o serviço militar, o servidor terá o prazo improrrogável de sessenta dias, com remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
- Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
- A pedido e sem prejuízo do serviço será concedida, ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer momento, no interesse do serviço público, vedada sua interrupção a pedido exclusivo do servidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 105 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Trata-se de uma espécie de licença destinada a permitir que o servidor cuide de parentes próximos acometidos por enfermidade, assegurando ausência justificada do trabalho.
Podem ser beneficiados o cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendentes, descendentes, enteado e colaterais consangüíneos ou afins até o segundo grau civil. A amplitude do rol alcança tanto parentes por consanguinidade quanto por afinidade, observando o limite do segundo grau.
Como condição para a concessão exige-se comprovação médica, ou seja, atestado que justifique a necessidade da licença, preservando a exigência de controle e a finalidade de assistência ou acompanhamento do doente.
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