Questão FC565776
Considere as assertivas abaixo concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais. I - O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade d
Legislação Administrativa do Estado do MT
UFMT · 2015
Considere as assertivas abaixo concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
I - O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço público por até oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.
III - O servidor público poderá cumular até duas licenças-prêmio por assiduidade.
IV - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos, os afastamentos do servidor público em razão da participação em júri ou nos casos de licença à adotante.
Está correto o que se afirma em
- I, II e IV, apenas.
- I e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica as assertivas II e IV. A assertiva II descreve corretamente a previsão de afastamento sem prejuízo por motivo de falecimento de familiares, permitindo ao servidor ausentar-se por até oito dias consecutivos quando se trata das pessoas elencadas na norma.
A assertiva IV também está correta ao afirmar que determinados afastamentos são considerados como de efetivo exercício. Entre esses casos incluem-se a participação em júri e as licenças relacionadas à maternidade, inclusive a licença à adotante, o que garante contagem do tempo para todos os efeitos legais.
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