Questão FC565784
Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, tem-se que a remuneração:
Legislação Administrativa do Estado do MT
NCE e FUJB (UFRJ) · 2004
Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, tem-se que a remuneração:
- máxima atribuída aos cargos de carreira não poderá ser superior a seis vezes a remuneração mínima;
- total do servidor será composta exclusivamente do vencimento base, de no máximo duas verbas de representação e do adicional por tempo de serviço;
- mensal poderá ser superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, por membros da Assembléia Legislativa e membros do Tribunal de Justiça;
- mensal, incluindo o adicional por tempo de serviço, não poderá ser superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, por membros da Assembléia Legislativa e membros do Tribunal de Justiça;
- é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas nas Constituições Federal e Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Remuneração, segundo a Lei Complementar nº 4/1990, corresponde ao vencimento do cargo efetivo somado às vantagens pecuniárias, sejam elas permanentes ou temporárias.
O vencimento do cargo efetivo é o salário-base ligado ao cargo, isto é, a referência fixa atribuída pela carreira. As vantagens pecuniárias abrangem adicionais, gratificações e outras parcelas de caráter monetário que aumentam esse vencimento.
Essas vantagens podem ter previsão na Constituição Federal ou na Constituição Estadual, assim como resultar de acordos coletivos ou de convenções de trabalho. Portanto, a remuneração é a soma das parcelas pecuniárias legalmente devidas ao servidor.
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