Questão FC565785
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público estadual vantagens relativas a:
Legislação Administrativa do Estado do MT
NCE e FUJB (UFRJ) · 2004
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público estadual vantagens relativas a:
- indenizações, que podem ser computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
- indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e podem vir na forma de ajuda de custo ou diária;
- ajuda de custo, que destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, inclusive sem mudança de sede, altere seu domicílio em caráter mesmo que temporário;
- ajuda de custo calculada sobre a remuneração do cargo do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 30 (trinta) dias;
- ajuda de custo no caso de se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Indenizações são parcelas de natureza indenizatória, destinadas a ressarcir despesas ou compensar situações específicas do serviço público, não tendo caráter remuneratório.
Por isso, tais valores não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, ou seja, não integram a base de cálculo de aposentadoria, pensão, férias ou qualquer vantagem contínua.
Entre as formas mais comuns estão a ajuda de custo, paga para despesas de mudança ou deslocamento em virtude de nomeação, e as diárias, destinadas a cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção durante deslocamentos a serviço.
O pagamento depende de previsão legal ou normativa e destina-se exclusivamente a cobrir custos ou compensar encargos temporários, não remunerar o trabalho habitual.
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