Questão FC565786
A propósito das hipóteses de vacância dos cargos públicos, a Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Pú
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2025
A propósito das hipóteses de vacância dos cargos públicos, a Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) dispõe:
- A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente, inclusive em relação aos cargos ocupados por servidores do plano de carreira através de eleições.
- Em caso de extinção da punibilidade para demissão por abandono de cargo, por decurso do prazo, o servidor será exonerado de ofício.
- Durante o período de seis meses que antecede a eleição, ficam proibidas as exonerações de ofício.
- Se, no curso do estágio probatório, for apurada em processo regular a inaptidão do servidor para exercício do cargo, este será demitido.
- A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada apenas nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fundamento: A alternativa está correta com base na Lei Complementar nº 04/1990, em especial o disposto no art. 44, parágrafo único, inciso II, que trata da exoneração de ofício.
O abandono de cargo é falta que pode ensejar a demissão como penalidade. Contudo, quando, por decurso do prazo, fica extinta a punibilidade, torna-se impossível aplicar sanção disciplinar.
Nessa situação a administração deve declarar a vacância por meio da exoneração de ofício, ato administrativo não punitivo que regulariza a situação funcional e retira o servidor do quadro, independentemente da impossibilidade de punição.
Portanto, a regra preserva a ordem administrativa ao esvaziar o cargo mesmo quando a imposição da pena de demissão não é mais possível.
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