Questão FC565788
A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públ
Legislação Administrativa do Estado do MT
UFMT · 2022
A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício, regular ou irregular, de suas atribuições.
( ) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.
( ) As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e poderão ser acumuladas.
( ) A responsabilidade civil e administrativa do servidor, em qualquer hipótese, será afastada no caso de absolvição criminal.
Assinale a sequência correta.
- V, F, V, F
- V, F, V, V
- V, V, F, F
- F, V, F, V
- F, V, V, F
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sequência correta: F, V, V, F.
Primeiro item — Falso. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme o art. 148 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990.
Segundo item — Verdadeiro. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízo ao erário ou a terceiro, conforme o art. 149.
Terceiro item — Verdadeiro. As sanções civis, penais e administrativas são independentes e podem ser cumuladas, nos termos do art. 152.
Quarto item — Falso. A responsabilidade civil ou administrativa só é afastada quando a absolvição criminal nega a existência do fato ou a autoria, conforme o art. 153; mera absolvição por insuficiência de provas não afasta as demais esferas.
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