Questão FC565793
A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penali
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2016
A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,
- a pena máxima de suspensão é de 180 dias.
- será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a repreensão.
- a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de repreensão.
- a pena de suspensão pode ser convertida em multa, havendo conveniência para o serviço.
- a pena de suspensão terá o seu início de imediato em qualquer caso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 207/2004 permite que a penalidade de suspensão seja transformada em multa quando houver conveniência para o serviço, decisão tomada pela autoridade competente no julgamento do processo disciplinar.
Na prática, a conversão faz com que o servidor permaneça em exercício no lugar de se ausentar, recebendo redução salarial correspondente à multa aplicada.
A norma fixa a base da multa em \(50\%\) por dia sobre o vencimento ou remuneração, de modo que, nos dias equivalentes à suspensão convertida, o servidor aufere metade do pagamento habitual.
Trata-se de instrumento que mantém o caráter punitivo da sanção, ao mesmo tempo em que atende à necessidade de continuidade do serviço público.
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