Questão FC565798
O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e ad
Legislação Administrativa do Estado do MT
UFMT · 2015
O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Nos casos de inassiduidade habitual, a penalidade prevista, segundo dicção legal, é a de demissão.
- A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
- As penalidades de repreensão e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- O servidor que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está incorreta porque altera os prazos legais para cancelamento de registros disciplinares.
De acordo com o Art. 158, o registro da penalidade de repreensão é cancelado após o decurso de 01 (um) ano de efetivo exercício, e o da suspensão após 03 (três) meses, desde que o servidor não tenha praticado nova infração nesse período.
A resposta apresentada indica equivocadamente o prazo de dois anos para ambos os casos, o que contraria a redação legal. Portanto a assertiva é falsa por divergir dos prazos previstos para cancelamento dos registros disciplinares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em