Questão FC565799
O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e ad
Legislação Administrativa do Estado do MT
UFMT · 2015
O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, acaso um servidor falte ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, referido ato é penalizado, segundo dicção legal, com
- suspensão por noventa dias.
- demissão.
- advertência grave e instauração de processo administrativo disciplinar.
- repreensão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A penalidade aplicada é a demissão, pois a conduta constitui inassiduidade habitual. Segundo a definição legal, considera‑se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem justificativa, por 60 dias interpolados no período de 12 meses (art. 166). Essa tipificação transforma a repetição de ausências injustificadas em falta grave passível de exoneração.
Trata‑se de medida disciplinar de caráter gravoso, que exige apuração formal e respeito ao devido processo administrativo. É necessária a comprovação das faltas e a análise das justificativas antes da aplicação da demissão.
O termo "interpoladamente" significa que os dias não precisam ser consecutivos, apenas somarem sessenta no intervalo de doze meses, sem justificativa aceitável.
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