Questão FC565800
De acordo com dispositivos específicos, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, quando existe compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públicos é per
Legislação Administrativa do Estado do MT
COMPERVE (UFRN) · 2015
De acordo com dispositivos específicos, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, quando existe compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públicos é permitida quando se tratar de dois cargos de
- policial.
- motorista.
- professor.
- contador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, em seu dispositivo sobre a administração pública, permite expressamente a acumulação remunerada de dois cargos quando se tratar de professor. Essa previsão reconhece a natureza específica da atividade docente, frequentemente organizada em regimes de trabalho que possibilitam o exercício concomitante em duas vagas.
Para que a acumulação seja válida é imprescindível a compatibilidade de horários: não pode haver conflito de horários que impeça o desempenho efetivo das funções em ambos os cargos. A compatibilidade garante a prestação do serviço público com eficiência.
Além disso, o servidor deve observar requisitos legais e regimentais, comunicar e obter as providências administrativas necessárias para registro da acumulação. Sem a compatibilidade e as formalidades exigidas, a acumulação não é permitida.
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