Questão FC565801
Romero, servidor ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso, após acalorada discussão em serviço com Oicilef, colega seu de repartição, desfere-lhe u
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2013
Romero, servidor ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso, após acalorada discussão em serviço com Oicilef, colega seu de repartição, desfere-lhe uma série de golpes, ferindo-o consideravelmente. Tramitado o respectivo processo administrativo disciplinar, conclui-se pela aplicação da pena de demissão a Romero. Neste caso, consoante o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 04/1990), a autoridade competente para aplicar tal penalidade é o
- Procurador-Geral do Estado.
- Governador do Estado.
- Secretário de Estado da Saúde.
- Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos.
- Secretário de Estado da Administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso (LC nº 04/1990), o procedimento disciplinar que culmina em demissão exige que a penalidade seja imposta pela autoridade competente prevista no texto legal.
No caso de servidor efetivo vinculado à estrutura administrativa estadual, como Romero, a competência para aplicar a pena de demissão é do Governador do Estado, por se tratar de punição de maior gravidade relacionada a servidor do Poder Executivo.
Assim, uma vez concluído o processo administrativo disciplinar e definida a demissão, cabe ao Governador do Estado proferir a sanção, nos termos do artigo referido na lei complementar.
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