Questão FC565806
A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públ
Legislação Administrativa do Estado do MT
UFMT · 2022
A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada mediante desconto da remuneração ou provento, na falta de outros bens que assegurem a execução judicial do débito.
- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
- Como exceção à regra da independência das instâncias, a absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria afasta a responsabilidade administrativa ou civil do servidor.
- O servidor não responde pela reparação civil quando praticar o ato sem a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou a terceiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a legislação estatutária não limita a responsabilização civil à intenção.
Segundo Art. 149, a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo que provoque prejuízo ao erário ou a terceiros, seja ele doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção deliberada). Portanto, agir sem intenção deliberada não afasta a obrigação de reparar o dano.
Na prática, isso significa que o servidor pode ser obrigado a indenizar quando sua conduta culposa causar prejuízo, salvo outras hipóteses legais que afastem a responsabilidade.
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