Questão FC565813
De acordo com a Constituição do estado de Mato Grosso, a Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC), na forma da lei complementar, ressalvada a competência da União, é incum
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2025
De acordo com a Constituição do estado de Mato Grosso, a Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC), na forma da lei complementar, ressalvada a competência da União, é incumbida de
- prestar os trabalhos de perícia e identificação, sempre que requisitados por Presidente de Inquérito Civil, em qualquer fase de persecução penal.
- desempenhar atividades educativas de prevenção de incêndios, pânicos coletivos e de proteção ao meio ambiente.
- realizar os trabalhos de perícia e identificação que serão prestados, e suas informações fornecidas, sempre que requisitados pelo Governador do estado, Presidente da Assembleia Legislativa ou Presidente do Tribunal de Justiça para fins de investigação criminal.
- participar, no âmbito de sua competência, das ações estratégicas visando à segurança de edificações públicas e privadas e à garantia da cidadania.
- realizar serviços de prevenção e extinção de incêndio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição estadual atribui à Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC) a missão de prestar os trabalhos de perícia e identificação quando sempre que requisitados por Presidente de Inquérito Civil, atuando em qualquer fase de persecução penal.
Isso significa que a POLITEC fornece suporte técnico especializado à autoridade que conduz o inquérito, realizando exames periciais e procedimentos de identificação necessários para a investigação.
Esses trabalhos são de natureza técnica e científica, com foco na imparcialidade, preservação da cadeia de custódia e produção de laudos que subsidiem decisões judiciais e administrativas.
A atuação da POLITEC complementa a investigação, garantindo provas técnicas essenciais para a correta apuração dos fatos.
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