Questão FC565824
De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso, aos Conselhos de Justiça Militar, constituídos na forma da Lei de Organização Judiciária, compete:
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2022
De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso, aos Conselhos de Justiça Militar, constituídos na forma da Lei de Organização Judiciária, compete:
- Em primeiro grau, processar e julgar apenas os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.
- Em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, pela prática de crimes militares e comuns.
- Em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.
- Em segundo grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.
- Em segundo grau, processar apenas os integrantes da Polícia Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Constituição do Estado de Mato Grosso confere aos Conselhos de Justiça Militar, nos termos da Lei de Organização Judiciária, a competência, em primeiro grau, para processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Essa competência alcança os atos tipificados como crimes militares, conforme definição legal, ou seja, a apreciação cabe ao conselho quando a conduta se enquadrar na norma que disciplina o crime militar.
Em suma, trata‑se de uma atribuição de juízo singular, no nível de julgamento inicial, aplicável a todos os membros dessas corporações sempre que a infração for classificada como crime militar.
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