Questão FC565827
Em conformidade com as normas da Constituição do Estado de Mato Grosso, NÃO compete ao Corpo de Bombeiros Militar:
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2021
Em conformidade com as normas da Constituição do Estado de Mato Grosso, NÃO compete ao Corpo de Bombeiros Militar:
- Executar serviços de proteção, busca e salvamento.
- Firmar parceria com os Municípios para fiscalização de estabelecimentos industriais e comerciais.
- Executar as atividades de defesa civil, dentro de sua área de competência, no Sistema Estadual de Defesa Civil.
- Desempenhar atividades educativas de prevenção de incêndios, pânicos coletivos e de proteção ao meio ambiente.
- Realizar pesquisa científica no seu campo de atuação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Não compete ao Corpo de Bombeiros Militar firmar parceria com os Municípios para fiscalização de estabelecimentos industriais e comerciais. Essa atribuição não integra, de forma autônoma, as competências constitucionais da instituição.
O Corpo de Bombeiros tem funções de caráter técnico e operacional relacionadas à prevenção, combate a incêndios, salvamento e ações de defesa civil. Pode prestar apoio técnico e emitir laudos ou pareceres sobre segurança contra incêndio quando previsto em lei, mas isso não equivale a assumir ou formalizar a fiscalização municipal.
Qualquer cooperação entre Estado e Municípios deve respeitar os limites legais e as competências administrativas; o CBM atua dentro das suas atribuições constitucionais e não substitui órgãos municipais no exercício regular da fiscalização.
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